O Benfica decidiu contestar a absolvição de Rui Pinto no segundo processo relacionado com o Football Leaks e apresentou recurso junto do Tribunal da Relação. O clube da Luz entende que a decisão do Tribunal Criminal de Lisboa contém «erros jurídicos, processuais e factuais».

A absolvição do hacker foi conhecida a 29 de abril e abrangeu os 241 crimes pelos quais estava acusado neste processo, relacionado com o acesso ilegítimo a emails do Benfica e de várias outras entidades. O tribunal considerou a acusação apresentada pelo Ministério Público «inválida» e «improcedente», apontando ainda que Rui Pinto terá sido tratado «por três diferentes formas» ao longo do processo, sem que tivesse sido respeitada a sua «dignidade enquanto pessoa humana».

No recurso, entregue em junho, os representantes legais do Benfica procuram contrariar os argumentos utilizados pelo coletivo de juízes e defendem ainda que o tribunal assumiu competências que estariam reservadas ao Tribunal Constitucional.

A decisão unânime que absolveu Rui Pinto sustentou que a interpretação feita pelo Ministério Público do artigo 30.º do Código de Processo Penal violava princípios previstos na Constituição da República Portuguesa e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Entre os aspetos referidos estavam a dignidade da pessoa humana, o Estado de direito democrático e o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.

Rui Pinto já tinha sido condenado no primeiro processo do Football Leaks, em setembro de 2023, a quatro anos de prisão com pena suspensa, pelos crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravada e acesso ilegítimo.

Neste segundo processo, estavam em causa 201 crimes de acesso ilegítimo qualificado, 22 de violação de correspondência agravada e 18 de dano informático. Os factos estavam relacionados com acessos a emails do Benfica e de outras entidades, entre as quais a Liga de clubes, sociedades de advogados, magistrados, procuradores, Autoridade Tributária e Rede Nacional de Segurança Interna.

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